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Não aborda:

  •  Licenciamento de construções, reformas, ampliações, demolições, parcelamentos e atividades urbanas. Código Municipal de Obras, Código de Posturas, legislação municipal de uso e ocupação do solo e demais normas correlatas. Fiscalização de loteamentos, estabelecimentos, publicidade, ocupação de espaços públicos e atividades em desacordo com a legislação.
  • Poder de polícia administrativa; vistorias, inspeções, notificações, Autos de Infração,multas, apreensão, embargo, interdição e demolição, observadas as competências legais.
  • Leitura e interpretação básica de plantas, mapas, croquis, projetos, alvarás e documentos de licenciamento. Processo administrativo, elaboração de relatórios de fiscalização, atendimento ao público, ética, segurança no trabalho e relações interpessoais.
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Certificado
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Cronograma
Vendas até: 25/10/2026
Acesso por 12 meses da data da compra.
Carga Horária
20 horas
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Conteúdo do curso

Fiscalização e controle de obras aplicados à Arquitetura
Disponível
Planejamento urbano I: Noções de Gestão Urbana Municipal: uso do solo, projeto legal e equipamentos públicos
Disponível
Planejamento Urbano II: Fiscalização Municipal de Obras, Parcelamentos e Posturas Urbanas
Disponível
Regularização Fundiária Urbana – Reurb – Lei Federal n 13.465/2017 e suas alterações.
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Disponível
Norma de acessibilidade (NBR 9050)
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Disponível
Estatuto da cidade
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Aulas demonstrativas