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Não aborda: Lei Complementar nº 757, de 14 de janeiro de 2015. Lei Complementar nº 1.069, de 20 de março de 2026 - Institui o Marco Regulatório do Sistema Municipal de Fiscalização, institui a carreira de Agente de Fiscalização Municipal, cria a Secretaria Executiva de Fiscalização (SEFIS). Lei Complementar nº 1.060, de 22 de dezembro de 2025 - Novo Código Municipal de Limpeza Urbana. Decreto Municipal nº 23.712, de 23 de março de 2026. Lei nº 14.151, de 27 de dezembro de 2024. Lei Complementar nº 65, de 22 de dezembro de 1981 - Dispõe sobre a prevenção e controle da poluição do meio ambiente do Município de Porto Alegre e dá outras providências. Decreto nº 8.186, de 07 de março de 1983. Decreto nº 9.325, de 30 de novembro de 1988. Decreto nº 23713/2026.Decreto nº 10.237, de 11 de março de 1992. Lei Complementar nº 284, de 27 de outubro de 1992. Lei Complementar nº 678, de 22 de agosto de 2011. Lei Complementar nº 395, de 26 de dezembro de 1996. Decreto nº 22.392, de 27 de dezembro de 2023.Lei nº 10.605, de 29 de dezembro de 2008. Decreto nº 17.134, de 04 de julho de 2011. Lei Complementar nº 563, de 30 de janeiro de 2007. Decreto nº 23.273, de 14 de maio de 2025. Lei Complementar nº 12.006/2026.
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