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Cronograma
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Carga Horária
206 horas
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Conteúdo do curso

Disponível
Constituição da República Federativa do Brasil: dos Princípios Fundamentais – arts. 1º ao 4º; Teoria Geral dos Direitos Fundamentais.
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Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos - art. 5º - Parte I.
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Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos - art. 5º - Parte II.
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Dos Direitos Sociais - arts. 6º ao 11º;
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Da Nacionalidade - arts. 12º e 13º;
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Dos Direitos Políticos - arts. 14º ao 16º;
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Da Organização Político Administrativa – arts. 18º e 19º; dos Municípios – arts. 29º ao 31º;
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Da Administração Pública – arts. 37º ao 41º.
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Apresentação do curso. Princípios da Administração Pública.
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Disponível
Estado, Governo e Administração Pública. Direito Administrativo: fontes, objeto, conceito.
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Poderes administrativos.
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Ato administrativo: conceito, requisitos, atributos, classificação.
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Ato administrativo: espécies e invalidação; Anulação e revogação.
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Organização administrativa: Órgãos públicos.
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Agentes administrativos. Servidores públicos: regime especial, regime trabalhista, expediente funcional e organizacional. Cargo, emprego e função pública.
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Disponível
Licitações à luz da lei 14.133/2021 - parte I
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Licitações à luz da lei 14.133/2021 - parte II
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Contrato administrativo à luz da lei 14.133/2021
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Serviços públicos.
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Processo Administrativo: Normas Básicas no âmbito da Administração Federal (Lei n.º 9.784/99).
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Disponível
Improbidade administrativa; Lei nº 8.429, de 1992.
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Revisão Acelerada em Videoaulas e Resumos.
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