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Não aborda: Processo Administrativo Disciplinar. Processo sumário.Formas judiciais de controle da atividade administrativa: Ação Popular (Lei Federal nº 4.717/1965), Ação Civil Pública (Lei Federal nº 7.347/1985) e Mandado de Segurança individual e coletivo (Lei Federal nº 12.016/2009).

Garantia de Satisfação OU SEU DINHEIRO DE VOLTA
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Certificado
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Cronograma
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Carga Horária
176 horas
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Conteúdo do curso

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Administração Pública Direta e Indireta: autarquias, concessionárias, permissionárias, agências e conselhos de fiscalização profissional
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Fundações públicas, sociedades de economia mista e empresas públicas
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Poderes Administrativos
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Atos Administrativos
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Licitação Pública: conceito, princípios, modalidades e Lei nº 14.133/2021
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Licitação Pública: dispensa e inexigibilidade
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Contratos Administrativos
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Serviço Público
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Convênios e consórcios administrativos
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Controle da Administração Pública
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Responsabilidade civil do Estado
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Domínio Público
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Intervenção na propriedade e atuação no domínio econômico
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Agentes Públicos
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Processo Administrativo
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Agentes públicos e improbidade administrativa
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LRF Parte I: Introdução à LRF. Disposições Preliminares. Planejamento.
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LRF Parte II: Despesa Pública: Geração de Despesa; Despesa Obrigatória de Caráter Continuado; Despesas com Pessoal.
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LRF Parte III: Transparência, controle e fiscalização. Receita pública. Gestão patrimonial. Transferências voluntárias. Destinação de recursos públicos para o setor privado.
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Disponível
LRF Parte IV: Dívida e Endividamento: Dívida Pública; Operações de Créditos; Vedações; Banco Central do Brasil; Garantia e Contragarantia; Restos a Pagar na LRF. Disposições Finais e Transitórias.
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