Apresentação do curso. Regime jurídico administrativo: princípios constitucionais do Direito Administrativo brasileiro. Princípios informativos: expressos e implícitos (art. 37 da Constituição Federal e art. 2º da Lei nº 9.784/1999).
Estado, Governo e Administração Pública. Conceito, objeto e fontes do Direito Administrativo.
Poderes administrativos: vinculado, discricionário, hierárquico, disciplinar, regulamentar e poder de polícia. Polícia judiciária e polícia administrativa. Principais setores de atuação da polícia administrativa. Uso e abuso de poder.
Ato administrativo: conceito, requisitos, atributos, classificação,
Ato administrativo: espécies e invalidação; elementos, pressupostos. Anulação, convalidação, cassação e revogação. Vinculação e discricionariedade, ato administrativo nulo e anulável.
Organização administrativa: noções gerais; Administração Pública direta e indireta; desconcentração e descentralização; autarquias, autarquias especiais (agências reguladoras e agências executivas), fundações públicas; empresas públicas; sociedades de economia mista; Órgão público: conceito, classificação, competências públicas.
Consórcios Públicos (art. 241, Constituição Federal).
Entidades paraestatais. Organizações sociais.
Agentes públicos: classificação; normas constitucionais concernentes aos agentes públicos. Servidor público: cargo, funções, atribuições, concurso público, acumulação, estabilidade, aposentadoria, sistema constitucional de remuneração, responsabilidade, direitos e deveres dos servidores públicos.
Licitações à luz da lei 14.133/2021 - parte I;
Licitações à luz da lei 14.133/2021 - parte II;
Contrato administrativo à luz da lei 14.133/2021; conceito, equilíbrio econômico-financeiro, contrato de gestão; convênios e consórcios.
Convênios. Decreto 11.531/2023 e Portaria Interministerial 33/2023;
Serviços públicos: conceitos; classificação; regulamentação; controle; permissão; concessão e autorização.
Responsabilidade civil do Estado.
Controle da atividade administrativa: controle interno e externo. Controle de mérito e de legalidade.
Improbidade administrativa. Lei nº 8.429/1992.
Bens públicos: conceito, classificação, regime jurídico, uso comum, especial e privativo.
Lei Anticorrupção (Lei 12.846/2011);
Revisão Acelerada em Videoaulas e Resumos;
