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  • Decreto Federal nº 11.615/2023. Lei Municipal nº 1.181/1977 e alterações. Lei Complementar Municipal nº 205/2006 e alterações. Lei Complementar Municipal nº 336/2019, com as alterações promovidas pelas Leis Complementares Municipais nº 372/2023 e nº 402/2025. Lei Complementar Municipal nº 411/2026, exclusivamente quanto às disposições aplicáveis ao emprego público de Guarda Civil Municipal, seus requisitos, jornada e atribuições. Lei Municipal nº 5.922/2017 e alterações. Lei Municipal nº 5.073/2011 e alterações. Lei Municipal nº 6.839/2024 e alterações. Lei Municipal nº 6.823/2024 e alterações. (Lei Federal nº 9.503/1997). Lei Orgânica do Município de Mogi Mirim 
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Conteúdo do curso

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Lei Federal nº 13.022/2014
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Disponível
Lei Federal nº 13.675/2018
Disponível
Lei Federal nº 10.826/2003
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Disponível
Decreto Federal nº 11.615/2023