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Prefeitura de Mogi Mirim-SP (Guarda Civil Municipal) Estatuto da Criança e do Adolescente + Lei Maria da Penha + Direitos Humanos - 2026 (Pós-Edital)

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ou 12x de R$ 14,67
Certificado
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Cronograma
Vendas até: 18/10/2026
Acesso até o dia da prova.
Carga Horária
67 horas
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Conteúdo do curso

Aula demo
Lei Federal no 8.069/1990 — Estatuto da Criança e do Adolescente: direitos fundamentais; prevenção de ameaças e violações de direitos; ato infracional; medidas de proteção e atribuições do Conselho Tutelar. proteção da vida e da integridade física e moral; proteção de crianças, adolescentes,  Parte I.
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Aula 01
Disponível
Lei Federal no 8.069/1990 — Estatuto da Criança e do Adolescente: direitos fundamentais; prevenção de ameaças e violações de direitos; ato infracional; medidas de proteção e atribuições do Conselho Tutelar. proteção da vida e da integridade física e moral; proteção de crianças, adolescentes, Parte II.
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Aula 02
Disponível
Lei Federal no 8.069/1990 — Estatuto da Criança e do Adolescente: direitos fundamentais; prevenção de ameaças e violações de direitos; ato infracional; medidas de proteção e atribuições do Conselho Tutelar. proteção da vida e da integridade física e moral; proteção de crianças, adolescentes, Parte III.
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Aula 03
Disponível
Lei nº 11.340/2006 - Lei Maria da Penha. proteção da vida e da integridade física e moral; Mulheres
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Aula 04
Disponível
Direitos Humanos e cidadania: dignidade da pessoa humana; igualdade e não discriminação; respeito à diversidade;
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Aula 05
Disponível
pessoas idosas
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Aula 06
Disponível
pessoas com deficiência,
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Aula 07
Disponível
população em situação de rua e demais pessoas em situação de vulnerabilidade
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Aula 08 (Somente PDF)
Disponível
legalidade, necessidade, proporcionalidade, moderação
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Aulas demonstrativas

Disposições Preliminares do ECA Assistir Disposições Preliminares do ECA - Questões Assistir Direitos Fundamentais Assistir Direito a Vida e a Saúde Assistir ECA: Vida e Saúde (questões) Assistir Direito a Liberdade, ao Respeito e a Dignidade Assistir ECA: Liberdade, Respeito e Dignidade (questões) Assistir Direito à educação, à cultura, ao esporte e ao lazer (Teoria) Assistir Direito à educação, à cultura, ao esporte e ao lazer (Questões) Assistir Direito À Profissionalização e Proteção no Mercado de Trabalho (teoria) Assistir Direito À Profissionalização e Proteção no Mercado de Trabalho (Questões) Assistir Direito À Convivência Familiar e Comunitária: Introdução Assistir Entrega para a Adoção Assistir Apadrinhamento Assistir Deveres dos Pais no Exercício do Direito À Convivência Familiar e Comunitária Assistir Famílias Assistir Guarda Assistir Tutela Assistir Adoção Nacional (características) Assistir Adoção Nacional (requisitos) Assistir Adoção Nacional (regras Gerais) Assistir Adoção Internacional Assistir Colocação em Família Substituta (questões) Assistir Aula 00 Baixar Aula 00 Simplificado

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