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Não aborda:

  • Lei Orgânica do Município de Minaçu, de 1990, com suas alterações posteriores, especialmente o Título V e seus capítulos, relativos à Administração Pública Municipal, aos princípios gerais e aos servidores públicos municipais.
  • os tópicos “Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro – LINDB (arts. 20 a 30) e Decreto nº 9.830/2019”
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Cronograma
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Acesso até o dia da prova.
Carga Horária
209 horas
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Conteúdo do curso

Disponível
Atos administrativos – elementos,atributos, classificações e espécies;anulação, revogação e convalidação dosatos administrativos.
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Agentes públicos (agentes políticos eservidores públicos);
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Disponível
Processo administrativo no âmbito daAdministração Pública Federal (Lei nº9.784/1999 e suas alterações);
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Disponível
Atos de improbidade administrativa (Leinº 8.429/1992, com alterações da Lei nº14.230/2021); Responsabilizaçãoadministrativa e civil de pessoas jurídicas;Lei nº 12.846/2013 (Lei Anticorrupção).
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Disponível
Acesso à informação (Lei nº 12.527/2011e Decreto nº 7.724/2012);
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Disponível
Ética no serviço público
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Disponível
Aplicabilidade das Normas Constitucionais.
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Disponível
Princípios Fundamentais; Teoria Geral dos Direitos Fundamentais.
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Disponível
Direitos e Deveres Individuais e Coletivos - Parte I.
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Direitos e Deveres Individuais e Coletivos - Parte II.
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Disponível
Direitos Sociais.
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Disponível
Nacionalidade.
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Disponível
Direitos Políticos.
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Disponível
Partidos Políticos.
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Disponível
Organização do Estado (União, Estados, Municípios, Distrito Federal e Territórios).
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Disponível
Administração Pública e servidores públicos.
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Disponível
Poder Legislativo.
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Disponível
Processo Legislativo.
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Disponível
Poder Executivo.
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Poder Judiciário.
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Disponível
Funções Essenciais à Justiça.
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