Prefeitura de Minaçu-GO - Legislação aplicada ao Setor Público - 2026 (Pós-Edital)

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Não aborda:

  • os tópicos “Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro – LINDB (arts. 20 a 30) e Decreto nº 9.830/2019”
Garantia de Satisfação OU SEU DINHEIRO DE VOLTA
Se você, dentro do período de 30 dias não estiver satisfeito, nós devolveremos seu dinheiro
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Certificado
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Cronograma
Vendas até: 09/08/2026
Acesso até o dia da prova.
Carga Horária
62 horas
Garantia de Satisfação OU SEU DINHEIRO DE VOLTA
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Conteúdo do curso

Disponível
Atos administrativos – elementos,atributos, classificações e espécies;anulação, revogação e convalidação dosatos administrativos.
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Disponível
Agentes públicos (agentes políticos eservidores públicos);
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Disponível
Processo administrativo no âmbito daAdministração Pública Federal (Lei nº9.784/1999 e suas alterações);
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Disponível
Atos de improbidade administrativa (Leinº 8.429/1992, com alterações da Lei nº14.230/2021); Responsabilizaçãoadministrativa e civil de pessoas jurídicas;Lei nº 12.846/2013 (Lei Anticorrupção).
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Disponível
Acesso à informação (Lei nº 12.527/2011e Decreto nº 7.724/2012);
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