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  • (tratamento diferenciado e favorecido às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte em Minaçu (Lei nº 1.994/2010, Seção II – Do Alvará e Capítulo IV – Da Fiscalização Orientadora); critérios para emissão do alvará de licença e localização em Minaçu (Lei nº 1.820/2007))
  • Normas municipais.
  • (Lei Orgânica do Município de Minaçu)
  • (5. Ordenamento urbano; posturas municipais; ocupação irregular de espaços públicos; fiscalização de obras e atividades urbanas. Código de Obras e Edificações do Município de Minaçu, aplicado às atribuições do cargo, com indicação expressa do número da lei e do ano;)
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Carga Horária
18 horas
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Conteúdo do curso

Disponível
Conceito e finalidade da fiscalização administrativa; poder de polícia administrativa; processo administrativo e direito ao contraditório e à ampla defesa.)
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Disponível
Lei nº 12.305/2010
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