Decreto-Lei nº 3.688/1941 – Lei das Contravenções Penais
Lei nº 13.869/2019 – Abuso de Autoridade
Lei nº 8.137/1990 – Crimes contra a Ordem Tributária, Econômica e contra as Relações de Consumo
Lei nº 9.455/1997 – Crimes de Tortura
Lei nº 9.605/1998 – Crimes Ambientais
Lei nº 10.826/2003 – Estatuto do Desarmamento
Lei nº 11.340/2006 – Lei Maria da Penha
Lei nº 11.343/2006 – Lei de Drogas
Lei nº 13.022/2014 – Estatuto Geral das Guardas Municipais
Lei nº 13.675/2018 – Organização e Funcionamento dos Órgãos Responsáveis pela Segurança Pública (SUSP)
Lei 8.429/1992 - Improbidade administrativa;
Análise do Anexo I. Normas Gerais de Circulação e Conduta. Condução de Veículos por Motoristas Profissionais.
Sistema Nacional de Trânsito. Pedestres e Condutores de Veículo não Motorizados. Cidadão. Educação para o Trânsito.
Sinalização de Trânsito e Res 973 do CONTRAN
Engenharia de Tráfego, Operação, Fiscalização e Policiamento Ostensivo de Trânsito. Veículos. Veículos em Circulação Internacional.
Registro de Veículos. Licenciamento. Condução de Escolares. Condução de Moto-frete. Habilitação.
Penalidades. Medidas Administrativas. Processo Administrativo
Infrações de Trânsito e Resolução 985 do CONTRAN
Lei 8.078/1990 - Código de Defesa do Consumidor - Parte I
Lei 8.078/1990 - Código de Defesa do Consumidor - Parte II
Lei 8.078/1990 - Código de Defesa do Consumidor - Parte III
Lei 8.078/1990 - Código de Defesa do Consumidor - Parte IV
Lei 8.078/1990 - Código de Defesa do Consumidor - Parte V
Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Federal nº 8.069/1990 e suas alterações). Parte I.
Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Federal nº 8.069/1990 e suas alterações). Parte II
Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Federal nº 8.069/1990 e suas alterações). Parte III
Lei nº 10.741/2003 – Estatuto da Pessoa Idosa.
Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei Federal nº13.146/2015 e suas alterações). Parte I.
Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei Federal nº13.146/2015 e suas alterações). Parte II.
Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei Federal nº13.146/2015 e suas alterações). Parte III.
