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  • Decreto-Lei nº 406, de 31 de dezembro de 1968 (Estabelece normas gerais de direito financeiro, aplicáveis aos impostos sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre serviços de qualquer natureza, e dá outras providências): art. 9º; Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003 (Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, e dá outras providências); Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025 (Institui o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto Seletivo (IS); cria o Comitê Gestor do IBS e altera a legislação tributária); Lei Complementar nº 227, de 13 de janeiro de 2026 (Institui o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS) e dá outras providências); Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980 (Lei de Execuções Fiscais - Dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências); Tributação da economia digital; Fiscalização eletrônica; Processo administrativo fiscal eletrônico; Blockchain e tributação.
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Cronograma
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Carga Horária
120 horas
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Conteúdo do curso

Disponível
Princípios Tributários.
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Disponível
Imunidade Tributária.
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Disponível
Competência tributária.
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Legislação Tributária.
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Obrigação Tributária.
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Disponível
Responsabilidade Tributária.
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Disponível
Crédito Tributário: Constituição e lançamento.
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Crédito Tributário: Suspensão.
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Disponível
Crédito Tributário: Extinção.
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Disponível
Crédito Tributário: Exclusão.
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Disponível
Crédito Tributário: Garantias e Privilégios.
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Disponível
Administração Tributária.
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Disponível
Impostos da União.
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Impostos dos Estados e do DF.
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Impostos dos Municípios.
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Disponível
IBS.
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CBS.
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Disponível
Repartição das Receitas Tributárias.
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Disponível
Emenda Constitucional nº 132, de 20 de dezembro de 2023 (Reforma Tributária).
Disponível
Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001 (Dispõe sobre o sigilo das operações de instituições financeiras e dá outras providências).
Disponível
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 (Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte); Resolução CGSN nº 140, de 22 de maio de 2018 (Dispõe sobre o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional).
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Disponível em 25/08/2026
Ações Tributárias comuns: Ação Declaratória; Ação Anulatória de Débito Fiscal; Ação de Repetição de Indébito.

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