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Não aborda: processo administrativo municipal: princípios, fases e garantias;

Garantia de Satisfação OU SEU DINHEIRO DE VOLTA
Se você, dentro do período de 7 dias não estiver satisfeito, nós devolveremos seu dinheiro
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Cronograma
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Carga Horária
54 horas
Garantia de Satisfação OU SEU DINHEIRO DE VOLTA
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Conteúdo do curso

Disponível
Estado, Governo e Administração Pública. Direito Administrativo: fontes, objeto, conceito.
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Disponível
Poderes da administração; Poder vinculado, discricionário, hierárquico, disciplinar e regulamentar; O poder de polícia: conceito, finalidade e condições de validade;
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Disponível
Atos administrativos conceito, requisitos, atributos, classificação.
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Disponível
Atos administrativos: espécies, invalidação, anulação e revogação.
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Disponível
Processo Administrativo: Normas Básicas no âmbito da Administração Federal (Lei n.º 9.784/99).
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Disponível
LAI (Lei 12.527/2011): transparência administrativa e Lei de Acesso à Informação.
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Disponível
Ética e Decreto 1.171/1994 (ética no serviço público e sigilo profissional. )
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Disponível
Revisão Acelerada em Videoaulas e Resumos.
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Disponível em 11/11/2026
Lei Ordinária nº 5.494/2015 (Código de Posturas do Município)

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