Não aborda: processo administrativo municipal: princípios, fases e garantias; Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) e Lei nº 4.320/1964 e respectivas alterações. Legislação Municipal: Lei Municipal nº 1.890/1983 (Código Tributário Municipal) e Lei Ordinária nº 5.494/2015 (Código de Posturas do Município) e respectivas alterações, bem como legislação correlata ao exercício da fiscalização municipal.
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