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Não aborda: processo administrativo municipal: princípios, fases e garantias; Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) e Lei nº 4.320/1964 e respectivas alterações. Legislação Municipal: Lei Municipal nº 1.890/1983 (Código Tributário Municipal) e Lei Ordinária nº 5.494/2015 (Código de Posturas do Município) e respectivas alterações, bem como legislação correlata ao exercício da fiscalização municipal.

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Cronograma
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Carga Horária
18 horas
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Conteúdo do curso

Apresentação do curso. Princípios da Administração Pública
Disponível em 12/08/2026
Estado, Governo e Administração Pública. Direito Administrativo: fontes, objeto, conceito.
Disponível em 13/08/2026
Poderes da administração; Poder vinculado, discricionário, hierárquico, disciplinar e regulamentar; O poder de polícia: conceito, finalidade e condições de validade;
Disponível em 14/08/2026
Atos administrativos conceito, requisitos, atributos, classificação.
Disponível em 15/08/2026
Atos administrativos: espécies, invalidação, anulação e revogação.
Disponível em 16/08/2026
Processo Administrativo: Normas Básicas no âmbito da Administração Federal (Lei n.º 9.784/99).
Disponível em 17/08/2026
LAI (Lei 12.527/2011): transparência administrativa e Lei de Acesso à Informação.
Disponível em 18/08/2026
Ética e Decreto 1.171/1994 (ética no serviço público e sigilo profissional. )
Disponível em 19/08/2026
Revisão Acelerada em Videoaulas e Resumos.