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Prefeitura de Lagoa da Prata-MG (Advogado) Direito Constitucional - 2026 (Pós-Edital)

Aula demonstrativa disponível
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► Processo legislativo municipal.

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Certificado
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Cronograma
Vendas até: 06/10/2026
Acesso por 12 meses da data da compra.
Carga Horária
148 horas
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Conteúdo do curso

Aula demo
Conceito e tipos de Constituição. Teoria da Constituição - Parte I. Poder Constituinte: modalidades. Interpretação e integração da Constituição. Eficácia das normas constitucionais e infraconstitucionais.
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Aula 01 - Equipe Direito Constitucional
Disponível
Teoria da Constituição - Parte II. Princípios fundamentais. Teoria Geral dos Direitos Fundamentais
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Aula 02 - Equipe Direito Constitucional
Disponível
Direitos e deveres individuais e coletivos - Parte I. Direito de propriedade. Limitações e condições de seu exercício. Desapropriação.
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Aula 03 - Equipe Direito Constitucional
Disponível
Direitos e deveres individuais e coletivos - Parte II. Habeas corpus. Mandado de segurança. Individual e coletivo. Mandado de injunção. Habeas data. Ação popular.
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Aula 04 - Equipe Direito Constitucional
Disponível
Direitos sociais.
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Aula 05 - Equipe Direito Constitucional
Disponível
Nacionalidade.
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Aula 06 - Equipe Direito Constitucional
Disponível
Direitos políticos.
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Aula 07 - Equipe Direito Constitucional
Disponível
Partidos políticos.
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Aula 08 - Equipe Direito Constitucional
Disponível
Partilha de competências. Constituições Estaduais. Definição e limites do Poder Constituinte dos Estados. Poderes do Município. Separação de Poderes. Delegação. Invasão de competência. Bens da União, dos Estados e dos Municípios. Competências federativas. Os Municípios na Constituição Federal e na Constituição Estadual. Princípios e preceitos. Princípios estaduais. Leis Orgânicas Municipais (Cartas Municipais). Competência municipal. O Município na Federação. Competências constitucionais e autonomia municipal.
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Aula 09 - Equipe Direito Constitucional
Disponível
Administração pública. Princípios constitucionais. Regimes dos servidores públicos. Institutos constitucionais. Responsabilidade da Administração. Organização Administrativa. Licitação.
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Aula 10 - Equipe Direito Constitucional
Disponível
Poder Legislativo. Composição e atribuições.
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Aula 11 - Equipe Direito Constitucional
Disponível
Processo Legislativo. Iniciativa das leis. Tipos normativos. Sanção e veto.
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Aula 12 - Equipe Direito Constitucional
Disponível
Poder Executivo. Atribuições e competências. Responsabilidade dos agentes políticos.
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Aula 13 - Equipe Direito Constitucional
Disponível
Poder Judiciário. Tribunais Judiciários e respectivas competências. Poder Judiciário do Estado. Competências do Tribunal de Justiça.
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Aula 14 - Equipe Direito Constitucional
Disponível
Do Sistema Tributário Nacional - Dos princípios gerais - Das limitações do poder de tributar. Dos impostos da União, dos Estados e dos Municípios. Da repartição das Receitas Tributárias.
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Aula 15 - Equipe Direito Constitucional
Disponível
Ordem Econômica na C.F. Intervenção no domínio econômico. Monopólio e concessão de serviço público.
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Aula 16 - Equipe Direito Constitucional
Disponível
Finanças públicas. Orçamento. Fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial. Tribunais de Contas.
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Aula 17 - Equipe Direito Constitucional
Disponível
A ordem social. Seguridade social. Saúde. Previdência social. Assistência social.
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Aula 18 - Equipe Direito Constitucional
Disponível
Disposições constitucionais transitórias.
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Aula 19 - Equipe Direito Constitucional
Disponível
Controle de constitucionalidade. Modalidades: difuso e concentrado. Ação de inconstitucionalidade. Inconstitucionalidade por omissão. Ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal. Inconstitucionalidade face à Constituição Estadual. Supremacia da Constituição.
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Aula 20 - Equipe Legislação Especifica
Disponível
Lei n.º 1.079 (1950) - Crimes de Responsabilidade
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Aula 21 - Equipe Legislação Especifica
Disponível
Decreto–Lei n.º 201 (1967) - Crimes de Responsabilidade de Prefeitos e Vereadores
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Aula 22 - Equipe Legislação Especifica (Somente PDF)
Disponível
Lei Federal nº 7.106/1983
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Aulas demonstrativas

Introdução Assistir Direito Constitucional Assistir Conceitos de Constituição - Parte 01 Assistir Conceitos de Constituição - Parte 02 Assistir Classificação das Constituições - Parte 01 Assistir Classificação das Constituições - Parte 02 Assistir Classificação das Constituições - Parte 03 Assistir Constitucionalismo e Neoconstitucionalismo Assistir Estrutura da Constituição - Parte 01 Assistir Estrutura da Constituição - Parte 02 Assistir Histórico das Constituições Brasileiras - Parte 01 Assistir Histórico das Constituições Brasileiras - Parte 02 Assistir Histórico das Constituições Brasileiras - Parte 03 Assistir Aplicabilidade das Normas Constitucionais - Parte 01 Assistir Aplicabilidade das Normas Constitucionais - Parte 02 Assistir Aplicabilidade das Normas Constitucionais - Parte 03 Assistir Hierarquia de normas - Parte 01 Assistir Hierarquia de Normas - Parte 02 Assistir Poder Constituinte - Parte 01 Assistir Poder Constituinte - Parte 02 Assistir Poder Constituinte - Parte 03 Assistir Poder Constituinte - Parte 04 Assistir Poder Constituinte - Parte 05 Assistir Poder Constituinte - Parte 06 Assistir Poder Constituinte - Parte 07 Assistir Poder Constituinte - Parte 08 Assistir Poder Constituinte - Parte 09 Assistir Classificação das Normas Constitucionais no Tempo - Parte 01 Assistir Classificação das Normas Constitucionais no Tempo - Parte 02 Assistir Hermenêutica Constitucional - Parte 01 (Introdução) Assistir Hermenêutica Constitucional - Parte 02 (Princípios) Assistir Hermenêutica Constitucional - Parte 03 (Princípios) Assistir Hermenêutica Constitucional - Parte 04 (Princípios) Assistir Hermenêutica Constitucional - Parte 05 (Outros Princípios) Assistir Hermenêutica Constitucional - Parte 06 (Método) Assistir Aula 00 - Equipe Direito Constitucional Baixar