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Cronograma
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Carga Horária
28 horas
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Conteúdo do curso

Ato administrativo: conceito, requisitos, atributos, classificação, Perfeição, validade e eficácia; Atributos do ato administrativo: Conceitos, classificações, espécies, elementos, requisitos e atributos do ato administrativo.
Disponível
Ato administrativo: espécies e invalidação; Anulação e revogação. O silêncio no Direito Administrativo; Vinculação e discricionariedade; Invalidade dos atos administrativos: revogação, anulação: pela própria administração e pelo poder judiciário.
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Disponível
Controle da Administração Pública (artigos 70 a 75 da Constituição Federal de 1988): conceito, tipos e formas de controle; controle interno; o controle externo e o Tribunal de Contas da União.
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Disponível
Domínio público: conceito e classificação dos bens públicos; administração, utilização e alienação dos bens públicos; imprescritibilidade, impenhorabilidade e não-oneração dos bens públicos; aquisição de bens pela Administração; terras públicas; patrimônio histórico e proteção ambiental.
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Disponível
Revisão Acelerada em Videoaulas e Resumos;
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