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Garantia de Satisfação OU SEU DINHEIRO DE VOLTA
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Certificado
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Cronograma
Vendas até: 20/08/2026
Acesso até o dia da prova.
Carga Horária
170 horas
Garantia de Satisfação OU SEU DINHEIRO DE VOLTA
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Conteúdo do curso

Disponível
Estado, Governo e Administração Pública. Direito Administrativo: fontes, objeto, conceito.
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Poderes Administrativos: poder vinculado, discricionário, hierárquico, disciplinar, regulamentar e de polícia, uso e abuso de poder.
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Atos administrativos: conceito, requisitos, atributos, classificação.
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Disponível
Atos administrativos: espécies e invalidação; cassação, anulação, revogação e convalidação. Decadência administrativa.
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Organização administrativa do Estado.
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Lei Federal nº 8.429/1992 – Lei de Improbidade Administrativa.
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Lei Federal nº 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação.
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Disponível
Lei Federal nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).
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Revisão Acelerada em Videoaulas e Resumos.
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Aplicabilidade das Normas Constitucionais.
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Princípios Fundamentais. Teoria Geral dos Direitos Fundamentais.
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Direitos e deveres individuais e coletivos - Parte I.
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Direitos e deveres individuais e coletivos - Parte II.
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Direitos sociais.
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Nacionalidade.
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Direitos políticos.
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Partidos políticos.
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Organização do Estado.
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Administração Pública.
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