Prefeitura de Itajaí-SC / GCM de Itajaí-SC (Guarda Municipal) Constituição Federal de 1988 - 2026 (Pós-Edital)

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Cronograma
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Carga Horária
4 horas
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Conteúdo do curso

Disponível em 14/06/2026
Segurança pública na Constituição Federal: art. 144 e competências dos órgãos de segurança pública.
Disponível em 15/06/2026
Administração Pública: princípios constitucionais previstos no art. 37; direitos e garantias fundamentais aplicáveis à atuação estatal; deveres do agente público; responsabilidade do agente público no exercício da função; proteção dos direitos fundamentais e limites da atuação estatal.