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Prefeitura de Itajaí-SC (Fiscal de Relação de Consumo) Conhecimentos Específicos - 2026 (Pós-Edital)

Aula demonstrativa disponível
Download liberado

Não aborda: Ética e Conduta no Serviço Público: deveres do servidor público; sigilo funcional; responsabilidade administrativa; princípios da administração pública aplicados à fiscalização das relações de consumo.

Garantia de Satisfação OU SEU DINHEIRO DE VOLTA
Se você, dentro do período de 30 dias não estiver satisfeito, nós devolveremos seu dinheiro
Veja as regras
R$ 290,00
ou 12x de R$ 24,17
Certificado
Ao final do curso receba um certificado de conclusão
Cronograma
Vendas até: 13/09/2026
Acesso até o dia da prova.
Carga Horária
38 horas
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Conteúdo do curso

Aula demo
Fundamentos da Política de Defesa do Consumidor: princípios e objetivos da Política Nacional das Relações de Consumo; vulnerabilidade do consumidor; direitos básicos do consumidor; harmonização e equilíbrio das relações de consumo; Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990): conceitos de consumidor, fornecedor
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Aula 01
Disponível
Fiscalização das Relações de Consumo: procedimentos de fiscalização; diligências, vistorias e inspeções; verificação de preços, qualidade, quantidade, segurança e informação adequada de produtos e serviços; lavratura de autos, notificações e termos administrativos; poder de polícia administrativa aplicado à defesa do consumidor
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Aula 02
Disponível
Produto e serviço; práticas comerciais; oferta e publicidade; cláusulas abusivas; contratos de consumo; responsabilidade por vício e fato do produto e do serviço; garantias legais; proteção contratual e revisão de contratos
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Aula 03
Disponível
Processo Administrativo no Âmbito do PROCON: apuração de denúncias e reclamações; instauração, instrução e julgamento de processos administrativos; aplicação de sanções administrativas; conciliação e mediação de conflitos de consumo; princípios do processo administrativo e garantia do contraditório e ampla defesa. Sanções Administrativas: multas e demais penalidades previstas no CDC; critérios para aplicação e dosimetria das sanções; defesa e recursos administrativos
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Aula 04
Disponível
Atendimento e Orientação ao Consumidor: atendimento presencial e remoto; orientação a consumidores, fornecedores e prestadores de serviços; educação para o consumo; ética, urbanidade e transparência no atendimento; registro e tratamento de demandas em sistemas de atendimento. Atuação Institucional e Gestão: elaboração de relatórios e dados estatísticos; apoio à implantação de programas e projetos de defesa do consumidor; articulação com órgãos do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC); integração com órgãos reguladores e entidades de defesa do consumidor. Decreto nº 2.181/1997 (Sistema Nacional de Defesa do Consumidor) e normas complementares. Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC) e atuação dos PROCONs.
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Aulas demonstrativas

Estrutura do Código de Defesa do Consumidor Assistir Conceito de Consumidor Assistir Conceito de Fornecedor e de Produto e Serviço Assistir Política Nacional de Relações de Consumo - Princípios - Parte 01 Assistir Política Nacional de Relações de Consumo - Princípios - Parte 02 Assistir Política Nacional de Relações de Consumo – Princípios - Parte 03 Assistir Política Nacional de Relações de Consumo - Instrumentos Assistir Direitos Básicos do Consumidor - Parte 01 Assistir Direitos Básicos do Consumidor - Parte 02 Assistir Direitos Básicos do Consumidor - Parte 03 Assistir Direitos Básicos do Consumidor - Parte 04 Assistir Aula 00 Baixar

Material Escrito (PDF)

Paulo H M Sousa

Videoaulas

Paulo H M Sousa

Fórum de dúvidas

Equipe Direito Civil e Consumidor Paulo H M Sousa Paulo Sousa (Coord.)