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Não aborda: Ética e Conduta no Serviço Público: deveres do servidor público; sigilo funcional; responsabilidade administrativa; princípios da administração pública aplicados à fiscalização das relações de consumo.

Garantia de Satisfação OU SEU DINHEIRO DE VOLTA
Se você, dentro do período de 7 dias não estiver satisfeito, nós devolveremos seu dinheiro
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Certificado
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Cronograma
Vendas até: 13/09/2026
Acesso até o dia da prova.
Carga Horária
38 horas
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Conteúdo do curso

Disponível
Fiscalização das Relações de Consumo: procedimentos de fiscalização; diligências, vistorias e inspeções; verificação de preços, qualidade, quantidade, segurança e informação adequada de produtos e serviços; lavratura de autos, notificações e termos administrativos; poder de polícia administrativa aplicado à defesa do consumidor
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Disponível
Produto e serviço; práticas comerciais; oferta e publicidade; cláusulas abusivas; contratos de consumo; responsabilidade por vício e fato do produto e do serviço; garantias legais; proteção contratual e revisão de contratos
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Disponível
Processo Administrativo no Âmbito do PROCON: apuração de denúncias e reclamações; instauração, instrução e julgamento de processos administrativos; aplicação de sanções administrativas; conciliação e mediação de conflitos de consumo; princípios do processo administrativo e garantia do contraditório e ampla defesa. Sanções Administrativas: multas e demais penalidades previstas no CDC; critérios para aplicação e dosimetria das sanções; defesa e recursos administrativos
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Disponível
Atendimento e Orientação ao Consumidor: atendimento presencial e remoto; orientação a consumidores, fornecedores e prestadores de serviços; educação para o consumo; ética, urbanidade e transparência no atendimento; registro e tratamento de demandas em sistemas de atendimento. Atuação Institucional e Gestão: elaboração de relatórios e dados estatísticos; apoio à implantação de programas e projetos de defesa do consumidor; articulação com órgãos do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC); integração com órgãos reguladores e entidades de defesa do consumidor. Decreto nº 2.181/1997 (Sistema Nacional de Defesa do Consumidor) e normas complementares. Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC) e atuação dos PROCONs.
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