Apresentação do curso. Princípios da Administração Pública: princípios constitucionais expressos e implícitos.
Poderes administrativos: poder hierárquico, disciplinar, regulamentar e de polícia; uso e abuso do poder.
Atos administrativos: conceito, requisitos, atributos, classificação.
Ato administrativo: espécies e invalidação; Anulação, revogação e convalidação.
Organização da Administração Pública brasileira: administração direta e indireta; centralização, descentralização e desconcentração administrativa.
Agentes públicos: conceito, classificação.
Responsabilidade do Agente (Somente PDF)
Processo administrativo: princípios e noções da Lei nº 9.784/1999.
Controle da Administração Pública: controle interno, externo e judicial.
Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992)
Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011)
Tratamento de dados pelo Poder Público e sanções administrativas na Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018).
Responsabilidade Civil do Estado
Revisão Acelerada em Videoaulas e Resumos.
Ética no Serviço Público: Princípios e normas que norteiam a conduta dos servidores públicos; responsabilidade do servidor público nas esferas administrativa, civil e penal (Decreto 1.171/1994)
Direitos humanos e cidadania: direitos e deveres fundamentais e mecanismos de participação popular
Responsabilidade do servidor público nas esferas administrativa, civil e penal à luz da Lei Federal nº 8.112/1990 (Regime Disciplinar)
Lei de Abuso de Autoridade (Lei n.º 13.869/2019)
