Prefeitura de Hortolândia-SP - GCM Hortolândia (Guarda Municipal) Legislação Municipal

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Não aborda: Lei Complementar nº 12/2010 (Dispõe sobre a reestruturação dos planos de carreiras dos servidores públicos municipais, a criação e Transformação de cargos na Administração direta da Prefeitura Municipal de Hortolândia) e suas alterações. 

Garantia de Satisfação OU SEU DINHEIRO DE VOLTA
Se você, dentro do período de 30 dias não estiver satisfeito, nós devolveremos seu dinheiro
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Certificado
Ao final do curso receba um certificado de conclusão
Cronograma
Vendas até: 15/12/2026
Acesso até o dia da prova.
Carga Horária
18 horas
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Conteúdo do curso

Disposições Constitucionais Aplicáveis aos Servidores
Disponível
Lei Municipal nº 2.004/2008 - Do Provimento e Vacância
Disponível
Lei Municipal nº 2.004/2008 - Dos Direitos e Deveres
Disponível
Lei Municipal nº 2.004/2008 - Do Regime Disciplinar
Disponível
Lei Complementar nº 129/2023 (Dispõe sobre o Plano de Evolução dos Vencimentos dos Servidores Públicos Efetivos da Prefeitura Municipal de Hortolândia e dá outras providências) e suas alterações
Disponível
Lei Orgânica do Município de Hortolândia-SP - Parte I.
Disponível
Lei Orgânica do Município de Hortolândia-SP - Parte II.
Disponível
Lei Municipal n.º 965/2001 (Dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência Municipal de Hortolândia) e suas alterações
Disponível
Lei Municipal n.º 4.148/2023 - Dispõe sobre a Estrutura Organizacional da Prefeitura Municipal de Hortolândia) e suas alterações

Aulas demonstrativas