Não aborda:Preparo de drogas de acordo com fórmulas preestabelecidas ou necessidades urgentes. Fracionamento, armazenamento e distribuição de medicamentos. Posologia. Conduta para com o paciente. Pesos e medidas. Nomenclatura de fármacos. Preparo de soluções não estéreis e estéreis. Critérios para a prescrição, dispensação, controle, embalagem e rotulagem de medicamentos à base de substâncias isoladas ou em associação, de uso sob prescrição e retenção da receita, listadas na Instrução Normativa específica Condições técnicas necessárias para a dispensação de medicamentos na forma fracionada em farmácias e drogarias (RDC no 80/2006). Legislação Municipal: Lei n° 2644/2009 - Institui o Código de Posturas Municipal - CPM e suas alterações; Lei n° 2136/2002 – Criação do Conselho Municipal de Saúde e alterações. Lei n° 2137/2002 - Criação do Fundo Municipal de Saúde; Lei Orgânica do Município de Guararema: Título VI – Da Ordem Social – Capítulo I – Disposições Gerais – Seção I – Da Saúde.
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