Regime jurídico administrativo. Conceito e princípios de Administração Pública.
Conceito e fontes do Direito Administrativo.
Organização da Administração. Administração Pública Direta. Administração Pública Indireta. Autarquias e Agências Reguladoras.
Administração Pública Indireta (parte 2).
Poderes e deveres do administrador público. Uso e abuso do poder. Poderes Administrativos. Poder vinculado. Poder discricionário. Poder hierárquico. Poder disciplinar. Poder regulamentar e Poder de polícia.
Conceitos, elementos e requisitos dos Atos Administrativos. Motivação, invalidação, revogação e extinção dos Atos Administrativos. Mérito dos Atos Administrativos.
Licitação: conceito, finalidades, princípios, objeto, obrigatoriedade, modalidades, procedimentos, anulação e revogação. Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei Federal nº 14.133/2021).
Licitação: dispensa, inexigibilidade.
Normas gerais aplicáveis aos contratos administrativos.
Empresas Estatais (Lei Federal nº 13.303/2016).
Conceitos e classificação de Serviços Públicos. Regulamentação, controle, permissão, concessão e autorização. Lei de Concessões (Lei Federal nº 8.987/1995). Consórcios Públicos.
Responsabilidade civil do Estado e dos demais prestadores de serviços públicos.
Agentes públicos. Servidores públicos. Direitos, deveres e responsabilidade.
Improbidade administrativa. Lei de Improbidade Administrativa (Lei Federal nº 8.429/1992).