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Garantia de Satisfação OU SEU DINHEIRO DE VOLTA
Se você, dentro do período de 7 dias não estiver satisfeito, nós devolveremos seu dinheiro
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Certificado
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Cronograma
Vendas até: 25/10/2026
Acesso até o dia da prova.
Carga Horária
138 horas
Garantia de Satisfação OU SEU DINHEIRO DE VOLTA
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Conteúdo do curso

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Conceito e fontes do Direito Administrativo.
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Organização da Administração. Administração Pública Direta. Administração Pública Indireta. Autarquias e Agências Reguladoras.
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Administração Pública Indireta (parte 2).
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Terceiro Setor.
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Poderes e deveres do administrador público. Uso e abuso do poder. Poderes Administrativos. Poder vinculado. Poder discricionário. Poder hierárquico. Poder disciplinar. Poder regulamentar e Poder de polícia.
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Disponível
Conceitos, elementos e requisitos dos Atos Administrativos. Motivação, invalidação, revogação e extinção dos Atos Administrativos. Mérito dos Atos Administrativos.
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Licitação: conceito, finalidades, princípios, objeto, obrigatoriedade, modalidades, procedimentos, anulação e revogação. Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei Federal nº 14.133/2021).
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Disponível
Licitação: dispensa, inexigibilidade.
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Normas gerais aplicáveis aos contratos administrativos.
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Empresas Estatais (Lei Federal nº 13.303/2016).
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Disponível
Conceitos e classificação de Serviços Públicos. Regulamentação, controle, permissão, concessão e autorização. Lei de Concessões (Lei Federal nº 8.987/1995). Consórcios Públicos.
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Disponível
Responsabilidade civil do Estado e dos demais prestadores de serviços públicos.
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Bens públicos.
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Agentes públicos. Servidores públicos. Direitos, deveres e responsabilidade.
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Disponível
Improbidade administrativa. Lei de Improbidade Administrativa (Lei Federal nº 8.429/1992).
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