Conceito e Classificação dos Tributos. Espécies Tributárias.
Limitações Constitucionais do Poder de Tributar. Princípios Constitucionais Tributários.
Legislação, vigência e aplicação da Legislação Tributária. Interpretação e Integração da Legislação Tributária.
Obrigação Tributária. Principal e Acessória. Fato Gerador da Obrigação Tributária. Sujeição Ativa e Passiva. Solidariedade. Capacidade Tributária. Domicílio Tributário.
Responsabilidade Tributária. Responsabilidade dos Sucessores. Responsabilidade de Terceiros. Responsabilidade por Infrações. Denúncia Espontânea.
Crédito Tributário. Constituição do Crédito Tributário. Lançamento. Modalidades de Lançamento. Hipóteses de alteração do lançamento.
Suspensão da Exigibilidade do Crédito Tributário. Modalidades de suspensão da Exigibilidade do Crédito Tributário.
Extinção do Crédito Tributário. Modalidades de Extinção do Crédito Tributário. Pagamento Indevido.
Exclusão do Crédito Tributário. Modalidades de Exclusão do Crédito Tributário.
Garantias e Privilégios do Crédito Tributário.
Administração Tributária. Fiscalização. Dívida Ativa. Certidões Negativas.
Tributos de Competência da União. Imposto sobre produtos industrializados – IPI.
Tributos de Competência dos Estados.
Tributos de Competência dos Municípios. Imposto predial e territorial urbano – IPTU (zona urbana, incidência, alíquotas, base de cálculo, sujeito passivo). Imposto sobre transmissão "intervivos" de imóveis e de direitos reais – ITBI. Imposto sobre serviço de qualquer natureza – ISS. Incidência, base de cálculo e contribuinte.
Repartição das Receitas Tributárias. Fundo de participação dos municípios – FPM e outros fundos.
Simples Nacional. Lei do ISS (Lei Complementar nº 116/2003). Impostos partilhados. Imposto de renda. Imposto territorial rural – ITR. Imposto sobre a propriedade de veículos automotores – IPVA. Imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviço de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação – ICMS.
Emenda Constitucional nº 132/2023.
