Prefeitura de Florianópolis-SC (Guarda Civil Municipal) Direito Administrativo

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Cronograma
Vendas até: 15/12/2024
Acesso até: 31/12/2024
Carga Horária
134 horas
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Conteúdo do curso

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Conceito, objeto e fontes do Direito Administrativo;
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Organização administrativa: administração direta e indireta; autarquias.
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Fundações públicas; empresas públicas; sociedades de economia mista;
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Entidades paraestatais;
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Atos administrativos: conceito, requisitos, elementos, pressupostos e classificação; vinculação e discricionariedade; revogação, convalidação e invalidação;
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Lei nº 14.133/2021 (licitações - parte 1)
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Lei nº 14.133/2021 (licitações - parte 2)
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Lei nº 14.133/2021 (contratos)
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Licitação e Contratos administrativos: conceito, finalidades, princípios; objeto e normas gerais; (Lei nº. 8.666/93 e alterações).
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Contratos administrativos (Lei nº 8.666/93).
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Controle dos atos administrativos;
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LRF Parte I: Introdução à LRF. Disposições Preliminares. Planejamento.
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LRF Parte II: Despesa Pública: Geração de Despesa; Despesa Obrigatória de Caráter Continuado; Despesas com Pessoal.
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LRF Parte III: Transparência, controle e fiscalização. Receita pública. Gestão patrimonial. Transferências voluntárias. Destinação de recursos públicos para o setor privado.
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LRF Parte IV: Dívida e Endividamento: Dívida Pública; Operações de Créditos; Vedações; Banco Central do Brasil; Garantia e Contragarantia; Restos a Pagar na LRF. Disposições Finais e Transitórias.
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