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Carga Horária
113 horas
Garantia de Satisfação OU SEU DINHEIRO DE VOLTA
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Conteúdo do curso

Direitos humanos e cidadania: direitos e deveres fundamentais e mecanismos de participação popular
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Princípios da Administração Pública: princípios constitucionais expressos e implícitos
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Organização da Administração Pública brasileira: administração direta e indireta; centralização, descentralização e desconcentração administrativa
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Organização da Administração Pública brasileira: administração direta e indireta; centralização, descentralização e desconcentração administrativa - Parte II
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Poderes administrativos: poder hierárquico, disciplinar, regulamentar e de polícia; uso e abuso do poder
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Atos administrativos: conceito, requisitos, atributos, classificação; invalidação, revogação e convalidação
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Controle da Administração Pública: controle interno, externo e judicial
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Responsabilidade civil do Estado
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Agentes públicos: conceito, classificação e responsabilidades
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Processo administrativo: princípios e noções da Lei nº 9.784/1999
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Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992)
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Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011)
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Tratamento de dados pelo Poder Público e sanções administrativas na Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018)
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Ética no serviço público
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Aulas demonstrativas

Histórico dos Direitos Humanos no Brasil Assistir Direitos Humanos na Legislação Infraconstitucional Assistir Fundamentos da República Assistir Objetivos do Estado Assistir Princípios Que Regem Relações Internacionais Assistir Positivação dos Direitos e Garantias Fundamentais Assistir Aplicação Imediata e Catálogo Aberto Assistir Direitos Sociais como Verdadeiros Direitos Fundamentais Assistir Direitos e Garantias Fundamentais como Cláusulas Pétreas Assistir Regramento Diferenciado dos TIDHS Assistir Submissão ao TPI Assistir IDC Assistir Conceito e Dimensões Assistir Direitos e Garantias Fundamentais Assistir Fundamentos Assistir Titularidade Assistir Características Assistir Limitações aos Direitos Fundamentais Assistir Fundamentabilidade Formal e Material Assistir Colisão de Direitos Assistir Titulares e Destinatários Assistir Direitos Individuais e Coletivos em Espécie Assistir Direito À Vida Assistir Vedação À Tortura. Tratamento Cruel, Desumano ou Degradante Assistir Legalidade e Direito À Vida Assistir Crimes Constitucionais Assistir Liberdade de Expressão, Informação e Direito ao Esquecimento Assistir Liberdade Religiosa Assistir Inviolabilidade do Domicílio Assistir Sigilo das Comunicações e Dados Assistir Trabalho, Locomoção, Reunião e Associação Assistir Tribunal do Júri Assistir Pena Assistir Presos e Extradição Assistir Devido Processo, Presunção de Inocência e Identificação Criminal Assistir Estatuto Constitucional da Prisão Assistir Tutelar Constitucionais das Liberdades Assistir Habeas Corpus Assistir Mandado de Segurança Assistir Ação Popular Assistir Habeas Data Assistir Mandado de Injunção Assistir Direitos Sociais Assistir Ordem Social Assistir Direito dos Trabalhadores Assistir Nacionalidade Assistir Direitos Políticos e Capacidade Eleitoral Ativa Assistir Capacidade Eleitoral Passiva Assistir Inelegibilidades Assistir Perda e Supensão dos Direitos Políticos Assistir Partidos Políticos Assistir Aula 01 - Prof. Ricardo Torques Baixar