Apresentação do curso. Princípios expressos e implícitos da administração pública. Regime jurídico-administrativo.
Estado, governo e administração pública. Conceitos. Elementos. Direito administrativo. Conceito. Objeto. Fontes.
Poderes da administração pública. Hierárquico, disciplinar, regulamentar e de polícia. Uso e abuso do poder.
Ato administrativo: Conceito, requisitos, atributos, classificação.
Ato administrativo: espécies e invalidação; Extinção do ato administrativo: cassação, anulação, revogação e convalidação. Decadência administrativa.
Organização administrativa. Centralização, descentralização e desconcentração. Administração direta e indireta. Autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista.
Terceiro setor: entidades paraestatais, serviços sociais autônomos, entidades de apoio, organizações sociais, organizações da sociedade civil de interesse público.
Agentes administrativos. Agentes públicos. Disposições constitucionais aplicáveis. Conceito. Espécies. Cargo, emprego e função pública. Efetividade, estabilidade e vitaliciedade. Remuneração. Direitos e deveres.
Responsabilidades dos Agentes públicos.
Licitações à luz da lei 14.133/2021 - parte I
Licitações à luz da lei 14.133/2021 - parte II
Contrato administrativo à luz da lei 14.133/2021.
Serviços públicos. Conceito, classificação, titularidade e princípios.
Responsabilidade civil do Estado. Evolução histórica. Responsabilidade por ato comissivo do Estado. Responsabilidade por omissão do Estado. Requisitos para a demonstração da responsabilidade do Estado. Causas excludentes e atenuantes da responsabilidade do Estado. Reparação do dano. Direito de regresso.
Controle da administração pública. Controle exercido pela administração pública. Controle judicial. Controle legislativo.
Improbidade administrativa; Lei nº 8.429, de 1992.
Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação).
Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD).
Revisão Acelerada em Videoaulas e Resumos.
