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O conteúdo de Direito Constitucional será abordado em curso separado [Normas Legais (Direito Constitucional)]

Não aborda:

  • ANVISA. Resolução-RDC nº 67/2007 - Boas Práticas de Manipulação de Preparações Magistrais e Oficinais para Uso Humano em farmácias. Lei nº 6.360/1976 - Dispõe sobre a Vigilância Sanitária a que ficam sujeitos os Medicamentos, as Drogas, os Insumos Farmacêuticos e Correlatos, Cosméticos, Saneantes e Outros Produtos. Portaria nº 344/1998 - Regulamento Técnico sobre substâncias e medicamentos sujeitos a controle especial. CONSELHO FEDERAL DE FARMÁCIA. Resolução nº 357/2001 - Regulamento Técnico das Boas Práticas de Farmácia.
  • Lei Municipal nº 303/2001. Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município
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Cronograma
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Carga Horária
83 horas
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Conteúdo do curso

Disponível
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 - Parte II.
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Disponível
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 - Parte III.
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Disponível
Pessoa Idosa (Lei nº 10.741/2003 - Estatuto do Idoso).
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Disponível
Lei nº 12.288/2010 - Estatuto da Igualdade Racial.
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Disponível
Lei nº 11.340/2006 - Lei Maria da Penha.
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Disponível
Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Parte I (CF art. 7º, XXXIII).
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Disponível
Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Parte II.
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Disponível
Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Parte III.
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Aulas demonstrativas

Caracterização da Deficiência Assistir Visão Monocular Assistir Surdez Unilateral Assistir Barreiras Assistir Demais Conceitos Assistir Postulados Protetivos Gerais Assistir Capacidade da Pessoa com Deficiência Assistir Atendimento Prioritário Assistir Disposições Gerais (questões) Assistir Disposições Preliminares - Questões Assistir Disposições Preliminares Assistir Direitos Fundamentais Assistir Direito à Vida Assistir Direito À Vida (questões) Assistir Direito À Habilitação e Reabilitação Assistir Direito À Habilitação e À Reabilitação (questões) Assistir Direito À Saúde Assistir Direito À Saúde (questões) Assistir Direito À Educação Assistir Direito À Educação (questões) Assistir Direito À Moradia Assistir Direito À Moradia (questões) Assistir Direito ao Trabalho Assistir Direito ao Trabalho (questões) Assistir Direito À Assistência Assistir Direito À Cultura, ao Esporte, ao Turismo e ao Lazer Assistir Direito À Cultura, ao Esporte, ao Turismo e ao Lazer (questões) Assistir Direito ao Transporte e Mobilidade Assistir Direito ao Transporte e Mobilidade (questões) Assistir Do Direito À Saúde Assistir Do Direito À Educação Assistir Do Direito À Moradia Assistir Do Direito Ao Trabalho Assistir Do Direito À Assistência e À Previdência Social Assistir Do Direito À Cultura, Ao Esporte, Ao Turismo e Ao Lazer Assistir Do Direito Ao Transporte e À Mobilidade Assistir Aula 00 - Prof. Ricardo Torques Baixar Aula 00 - Prof. Ricardo Torques Simplificado