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O conteúdo de Direito Constitucional será abordado em curso separado [Normas Legais (Direito Constitucional)]

Não aborda:

  • Lei Municipal nº 303/2001. Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município
Garantia de Satisfação OU SEU DINHEIRO DE VOLTA
Se você, dentro do período de 30 dias não estiver satisfeito, nós devolveremos seu dinheiro
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Certificado
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Cronograma
Vendas até: 29/11/2026
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Carga Horária
38 horas
Garantia de Satisfação OU SEU DINHEIRO DE VOLTA
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Conteúdo do curso

Disponível
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015.
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Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015.
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Disponível em 25/08/2026
Lei nº 12.288/2010 - Estatuto da Igualdade Racial.
Disponível em 28/08/2026
Estatuto da Criança e do Adolescente. Parte I.
Disponível em 31/08/2026
Estatuto da Criança e do Adolescente. Parte II.
Disponível em 02/09/2026
Estatuto da Criança e do Adolescente. Parte III.

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