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O conteúdo de Direito Constitucional será abordado em curso separado [Normas Legais (Direito Constitucional)]

Não aborda:

  • CONCEIÇÃO DO ALMEIDA. Lei Municipal nº 303/2001. Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município.
  • Lei Municipal nº 338/2002 - Código Tributário Municipal.
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Carga Horária
53 horas
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Conteúdo do curso

Disponível
LC 116/03 (parte 1)
Disponível
LC 116/03 (parte 2)
Disponível
DOS CRIMES PRATICADOS POR FUNCIONÁRIO PÚBLICO CONTRA A ADMINISTRAÇÃO EM GERAL (Art. 312 ao 327 do CP)
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Disponível
DOS CRIMES PRATICADOS POR PARTICULAR CONTRA A ADMINISTRAÇÃO EM GERAL (Art. 328 ao 337-A do CP)
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Disponível
Lei nº 8.137/1990 - Crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo
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Disponível
(Lei Complementar nº 123/2006 - Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte)
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Disponível
Simples Nacional
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