Prefeitura de Conceição do Almeida-BA (Entrevistador CadÚnico) Normas Legais - 2026 (Pós-Edital)

O conteúdo de Direito Constitucional será abordado em curso separado [Normas Legais (Direito Constitucional)]

Não aborda:

• Lei Municipal nº 303/2001. Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município
• Decreto nº 11.016/2022 - Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal. Decreto nº 6.307/2007 - Benefícios Eventuais. Decreto nº 7.508/2011 - Regulamenta a Lei nº 8.080/1990. Decreto nº 9.761/2019 - Política Nacional sobre Drogas. Lei nº 10.741/2003 - Estatuto da Pessoa Idosa. Lei nº 11.340/2006 - Lei Maria da Penha. Lei nº 12.288/2010 - Estatuto da Igualdade Racial. Lei nº 12.594/2012 - Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), regulamenta a execução das medidas socioeducativas destinadas a adolescente que pratique ato infracional. Lei nº 13.146/2015 - Estatuto da Pessoa com Deficiência. Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente. Lei nº 8.742/1993 - Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS. Portaria de Consolidação nº 2/2017 - Consolidação das normas sobre as políticas nacionais de saúde do Sistema Único de Saúde. Resolução CNAS nº 109/2009 - Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais. Resolução CNAS nº 145/ 2004 - Política Nacional de Assistência Social.  Resolução CNAS nº 33/2012 - Norma Operacional Básica do Sistema Único de Assistência Social (NOB/SUAS). Resolução nº 269/2006 - Norma Operacional Básica de Recursos Humanos do Sistema Único de Assistência Social (NOB-RH/SUAS).