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O conteúdo de Direito Constitucional será abordado em curso separado [Normas Legais (Direito Constitucional)]

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  • CONCEIÇÃO DO ALMEIDA. Lei Municipal nº 303/2001. Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município.
Garantia de Satisfação OU SEU DINHEIRO DE VOLTA
Se você, dentro do período de 30 dias não estiver satisfeito, nós devolveremos seu dinheiro
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Cronograma
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Carga Horária
50 horas
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Conteúdo do curso

Disponível
Lei nº 14.133/2021 - Lei de Licitações e Contratos Administrativos – Licitações parte 2.
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Disponível
Lei nº 14.133/2021 - Lei de Licitações e Contratos Administrativos – Contratos.
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Disponível
Lei nº 8.429/1992 - Improbidade Administrativa.
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Disponível
Lei nº 12.527/2011 - Lei de Acesso à Informação.
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