Certificado
Ao final do curso receba um certificado de conclusão
Não será abordado: Legislação Tributária Municipal: tributos municipais (IPTU, ISSQN, ITBI, taxas e contribuições), normas de arrecadação e fiscalização; 6. Processo Administrativo Tributário: noções gerais, tramitação, prazos, análise e julgamento de processos fiscais; 7. Autos de infração e penalidades: lavratura de notificações, intimações e autos de infração, aplicação de multas e sanções administrativas; 8. Arrecadação e cobrança de tributos: controle da arrecadação, cobrança administrativa, dívida ativa; 11. Atendimento ao contribuinte: orientação quanto à legislação, obrigações fiscais e regularização de débitos;
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