Não será abordado: Licenciamento de obras e atividades. Obras de infraestrutura urbana, loteamentos, pavimentação, calçamento e logradouros públicos. Segurança e higiene do trabalho na construção civil. Equipamentos de Proteção Individual (EPI). Equipamentos de Proteção Coletiva (EPC). Legislação Municipal: Código de Posturas (Lei Complementar nº 44/2010 e alterações), Lei de Uso e Ocupação do Solo (Lei Complementar nº 42/2010 e alterações), Plano Diretor Municipal (Lei Complementar nº 43/2010 e alterações) e demais legislações e normas técnicas aplicáveis ao exercício das atribuições do cargo.
Para que você receba o reembolso do valor investido é necessário enviar um e-mail, por meio da nossa Central de Ajuda, clicando na aba de "Contato", na parte superior do nosso site.
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