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Não aborda:  Lei Orgânica do Município. Plano de Carreira do Município – (Lei Municipal nº 685/1990) Regime Jurídico do Município (Lei Municipal nº 682/1990) 

Garantia de Satisfação OU SEU DINHEIRO DE VOLTA
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Certificado
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Cronograma
Vendas até: 02/08/2026
Acesso até o dia da prova.
Carga Horária
215 horas
Garantia de Satisfação OU SEU DINHEIRO DE VOLTA
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Conteúdo do curso

Disponível
Lei Federal nº 8.429/1992 – Lei de improbidade Administrativa
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Disponível
Constituição Estadual do Rio Grande do Sul - Parte 1
Disponível
Constituição Estadual do Rio Grande do Sul - Parte 2
Disponível
Estatuto Nacional da Igualdade Racial (Lei FederaI nº 12.288/2010)
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Disponível
Aplicabilidade das Normas Constitucionais.
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Disponível
Dos Princípios Fundamentais (Arts. 1° ao 4°). Teoria Geral dos Direitos Fundamentais.
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Disponível
Direitos e deveres individuais e coletivos - Parte I.
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Disponível
Direitos e deveres individuais e coletivos - Parte II.
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Disponível
Direitos sociais.
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Nacionalidade.
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Direitos políticos.
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Disponível
Partidos políticos.
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Disponível
Organização do Estado.
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Administração Pública.
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Poder Legislativo.
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Disponível
Processo Legislativo.
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Disponível
Poder Executivo.
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Poder Judiciário.
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Disponível
Funções Essenciais à Justiça.
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Disponível
Da Defesa do Estado e Das Instituições Democráticas (Arts. 136 ao 144).
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Disponível
Da Ordem Social (Arts. 193 ao 232).
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Disponível
Lei n.º 11.340/2006 - Lei Maria da Penha
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