Certificado
Ao final do curso receba um certificado de conclusão
**Não aborda Serviços públicos municipais: conceito e formas de prestação (direta e delegada); fiscalização dos serviços públicos municipais: limpeza urbana, iluminação pública, obras, posturas e funcionamento de estabelecimentos; manutenção do mobiliário urbano, calçadas, praças e vias públicas; normas sobre ocupação do solo e uso de bens públicos. Código de posturas do Município; legislação municipal sobre obras, edificações e uso do solo urbano; normas municipais e estaduais de vigilância sanitária e meio ambiente;Atividades de fiscalização: procedimentos de fiscalização – planejamento, vistoria, notificação, autuação e acompanhamento; lavratura de notificações, autos de infração, termos de embargo e interdição; processo administrativo fiscalizatório; direito de defesa, contraditório e encaminhamento de processos. Legislação Urbanística e Instrumentos de Gestão Urbana.
Atenção! Este pacote não aborda os tópicos descritos na página do seguinte curso:
► Direito Constitucional
Para que você receba o reembolso do valor investido é necessário enviar um e-mail, por meio da nossa Central de Ajuda, clicando na aba de "Contato", na parte superior do nosso site.
Feito isso, basta clicar em "Enviar uma solicitação" e, na página seguinte, selecionar a opção de "Cancelamento", como área de envio, e descrever sua solicitação.
A fim de otimizar seu atendimento, seguem algumas dicas: