Prefeitura de Cambé-PR (Assistente Administrativo III) Redação Oficial - 2026 (Pós-Edital)

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Não aborda: fundamentos da elaboração normativa, técnica legislativa e atos normativos. Lei Complementar n° 95, de 26 de fevereiro de 1998 - Dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis.

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Certificado
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Cronograma
Vendas até: 19/07/2026
Acesso até o dia da prova.
Carga Horária
2 horas
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Conteúdo do curso

Disponível em 02/06/2026
Legislação Arquivística Nacional: Constituição Federal de 1988; Lei Federal 8.159/1991; Decretos 4.073/2002, 4.915/2003, 10.148/2019, 12.102/2024, 12.599/2025; Resoluções Conarq; Lei 5.433/1968 e Decreto 1.799/1996; Legislação Documentos Eletrônicos (Leis 12.682/2012, 13.874/2019 e Decreto 10.278/2020); Lei 14.063/2020 - Assinatura Eletrônica; Lei 14.129/2021 - Governo Digital / e-Gov; Lei 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD); Outros instrumentos normativos .