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Observação:

- Este curso não aborda "Legislação Municipal de Brusque: ; Lei Complementar Municipal nº 147/2009 (Estatuto do Servidor Público de Brusque) e suas alterações; Lei Complementar nº 407/2024 (Programa de Integridade e Compliance na Administração Direta e Indireta do Poder Executivo Municipal); Lei Complementar nº 143/2009 (Plano de Cargos e Carreiras); Decreto Municipal nº 8.725/2020 (Programa “Brusque Sem Papel”); Decreto Municipal nº 10.025/2024 (Código de Conduta Ética dos Agentes Públicos da Administração Direta e Indireta Municipal). Lei Orgânica do Município de Brusque"

Garantia de Satisfação OU SEU DINHEIRO DE VOLTA
Se você, dentro do período de 7 dias não estiver satisfeito, nós devolveremos seu dinheiro
Veja as regras
R$ 176,00
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Certificado
Ao final do curso receba um certificado de conclusão
Cronograma
Vendas até: 06/09/2026
Acesso até o dia da prova.
Carga Horária
81 horas
Garantia de Satisfação OU SEU DINHEIRO DE VOLTA
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Conteúdo do curso

Disponível
Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011)
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Disponível
Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD)
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Disponível
Aplicabilidade das Normas Constitucionais.
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Disponível
Princípios Fundamentais. Teoria Geral dos Direitos Fundamentais.
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Disponível
Direitos e deveres individuais e coletivos - Parte I.
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Disponível
Direitos e deveres individuais e coletivos - Parte II.
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Disponível
Direitos Sociais.
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Disponível
Administração Pública (Art. 37 e 38).
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