Atenção! Este curso não aborda os seguintes itens:
► Instrumentos de Planejamento Governamental: Plano Plurianual (PPA), Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Lei Orçamentária Anual (LOA); estrutura, objetivos, prazos de encaminhamento e integração entre os instrumentos. Formulação de programas e ações orçamentárias. Planejamento Participativo: Audiências públicas obrigatórias, transparência na gestão fiscal e participação popular na elaboração do orçamento. [Serão abordados no curso: Orçamento Público e Finanças Públicas]
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