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Este curso não aborda:

Sistema de Controle Interno Municipal: importância, responsabilidade e fundamentação legal. Implantação do Sistema de Controle Interno: criação e atribuições. Estruturação do Sistema de Controle Interno. Formas de atuação do Controle Interno. Atuação do controle interno. O Controle Interno e a Controladoria Geral da União - CGU. Principais Irregularidades Identificadas na Execução de Programas de Governo. Planejamento das Ações do Controle Interno Municipal. Identificação dos Recursos Federais Transferidos para o Município. O Controle Interno e a Controladoria Geral do Estado - CONTROL.
O Controle Interno e o Tribunal de Contas da União. Análise de Processos de Execução da Despesa Pública Orçamentária: abordagem, teórico prática acerca do modo de averiguação por parte do controle interno municipal.
 

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Certificado
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Cronograma
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Carga Horária
22 horas
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Conteúdo do curso

Conceitos relativos aos Sistemas de Controle Interno. O Controle Interno e o Tribunal de Contas da União. O Sistema de Controle Governamental: visão geral
Disponível
Controle Externo na Constituição de 1988. O Controle Interno dos Municípios e o TCU: recursos federais transferidos a municípios
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Disponível
Controle Externo na Constituição de 1988
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A Tomada de Contas Especial: conceito, aspectos preventivos, providências saneadoras e julgamento
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Lei Orgânica do TCU (Lei 8.443/92) - parte 1
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Lei Orgânica do TCU (Lei 8.443/92) - parte 2

Aulas demonstrativas