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  •  Infração, Fraude e Crimes contra a ordem tributária (lei 8.137/90). 
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Cronograma
Vendas até: 20/09/2026
Acesso até o dia da prova.
Carga Horária
118 horas
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Conteúdo do curso

Disponível
Princípios constitucionais tributários.
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Imunidade. Isenção.
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Competência Tributária.
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Normas gerais tributárias. Legislação Tributária: Vigência, interpretação, integração e aplicação.
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Disponível
Obrigação tributária: Principal e acessória. Hipótese de Incidência. Fato gerador. Sujeitos ativos e passivos.
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Disponível
Contribuinte e Responsável. Responsabilidade Solidária e supletiva. Capacidade tributária. Domicílio tributário.
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Disponível
Crédito tributário: natureza, conceito, constituição.
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Suspensão.
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Extinção.
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Exclusão. Lançamento: conceito, espécies, requisitos, efeitos, impugnação e revisão.
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Garantias e privilégios do crédito tributário.
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Administração Tributária. Fiscalização: termos e procedimentos. Sigilo Fiscal. Fiscalização das empresas optantes pelo Simples Nacional. Dívida ativa: Requisitos e efeitos da Inscrição. Certidão negativa. Prescrição e decadência. Renúncia de receitas.
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Impostos da União.
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Impostos dos Estados e do DF.
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Impostos dos Municípios. O ISSQN - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza: Incidência; Não Incidência; Fato Gerador; Serviços Tributáveis; Lista de serviços; Estabelecimento Prestador; Sujeito passivo; Contribuinte; Responsável; Base de cálculo; Alíquota; Preço do serviço. O ITBI – Imposto sobre a Transmissão inter vivos de Bens Imóveis: Fato gerador, Base de Cálculo, Sujeito Passivo. O IPTU – Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana: Fato gerador, Base de Cálculo, Sujeito Passivo.
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IBS.
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CBS.
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Repartição constitucional de competências tributárias.
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LC 116/03 (parte 1)
Disponível
LC 116/03 (parte 2)
Disponível
Sistema Tributário Nacional.
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Orçamento e Finanças.
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Ordem Econômica e Financeira.
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