Não será abordado: Lei Federal nº 6.830/1980; Lei Complementar Federal nº 116/2003. Reforma Tributária: Emenda Constitucional nº 132/2023; Lei Complementar nº 214/2025; Imposto sobre Bens e Serviços — IBS; Comitê Gestor do IBS; Contribuição sobre Bens e Serviços — CBS; Lei Complementar nº 227/2026; administração e gestão do Imposto sobre Bens e Serviços — IBS, inclusive dispositivos dessas normas que entrem em vigor nos anos seguintes.
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