Apresentação do curso. Princípios constitucionais do Direito Administrativo
Estado, Governo e Administração Pública. Direito Administrativo: fontes, objeto, conceito.
Poderes administrativos. Poderes e deveres do administrador público. Abuso e desvio de poder.
Ato administrativo: conceito, requisitos, atributos, classificação, validade, características.
Ato administrativo: espécies e invalidação; Anulação, revisão e revogação. Discricionariedade e vinculação. Ato administrativo punitivo. Controle jurisdicional.
Organização administrativa. Administração Indireta, conceito, autarquias, associações públicas, empresas públicas, fundações públicas e sociedades de economia mista. agências reguladoras; autarquias especiais; fundações.
Agentes públicos. Servidores públicos: conceito, categorias, direitos e deveres. Cargo, emprego e função: normas constitucionais. Concurso público. Regime Previdenciário do servidor público.
Responsabilidade do servidor. responsabilidades dos agentes públicos nas esferas civil, administrativa e criminal - Somente PDF
Licitações à luz da lei 14.133/2021 - parte I - licitação, natureza jurídica, conceitos gerais, finalidades, modalidades e tipos licitatórios; dispensa e inexigibilidade
Licitações à luz da lei 14.133/2021 - parte II - licitação, natureza jurídica, conceitos gerais, finalidades, modalidades e tipos licitatórios; dispensa e inexigibilidade
Contrato administrativo à luz da lei 14.133/2021; conceito, espécies, disposições peculiares. Cláusulas necessárias. Inadimplemento. Rescisão. Anulação. Convênios.
Serviço público: conceito, classificação. Concessão, permissão e autorização.
Processo Administrativo. Procedimento administrativo: conceito, princípios, pressupostos, objetivos. (Lei n.º 9.784/99).
Responsabilidade Extracontratual do Estado. Responsabilidade pelos atos danosos praticados pelos agentes públicos. Responsabilidade pela omissão ou deficiência de serviço. Excludentes de responsabilidade. Responsabilidade civil pessoal dos agentes públicos.
Controle da administração pública. controle interno e externo da Administração Pública; controle da administração indireta.
Improbidade Administrativa, conforme a Lei Federal no 8.429/1992
Bens públicos: regime jurídico e classificação. Formas de utilização, concessão, permissão e autorização de uso. Desafetação e alienação.
Intervenção do Estado na propriedade; Desapropriação: conceito. Desapropriação por utilidade pública, necessidade pública, interesse social. Indenização. Desapropriação indireta. Limitações administrativas. Função social da propriedade. tombamento;
Terceirização do serviço público. Decreto nº 9.507/2018
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