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Não será abordado: Lei Complementar nº 95/98. Conceito e diferenciação dos direitos e interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos.  Lei nº. Direito e proteção às crianças e aos adolescentes.  

Garantia de Satisfação OU SEU DINHEIRO DE VOLTA
Se você, dentro do período de 30 dias não estiver satisfeito, nós devolveremos seu dinheiro
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Certificado
Ao final do curso receba um certificado de conclusão
Cronograma
Vendas até: 30/08/2026
Acesso até o dia da prova.
Carga Horária
43 horas
Garantia de Satisfação OU SEU DINHEIRO DE VOLTA
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Conteúdo do curso

Disponível
Capacidade civil e direitos inerentes à personalidade.
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Disponível
Teorias e aplicação do fato, ato e negócio jurídico, inclusive elementos incidentais, defeitos e invalidade do negócio jurídico. Nulidade e anulabilidade do negócio jurídico.
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Disponível
Atos jurídicos lícitos e ilícitos. Teorias sobre o dano moral, dano estético, dano coletivo e dano social. Prova: teoria geral e meios de prova. Institutos da supressão e do comportamento contraditório (venire contra factum proprium).
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Disponível
Prescrição e decadência.
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Disponível
Atos unilaterais: pagamento indevido e enriquecimento sem causa.
Disponível
Responsabilidade civil de indenizar (extracontratual, pré-contratual, contratual e pós contratual). Teoria da responsabilidade civil objetiva.
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Disponível
Direito e proteção aos idosos.
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