Lei Orgânica do Município de Aracaju/SE: organização do Município, competências municipais, Administração Pública, bens, serviços e instalações públicas, segurança, defesa civil e dispositivos aplicáveis à Guarda Municipal/Polícia Municipal de Aracaju
Lei Municipal nº 1.659/1990 — criação da Guarda Municipal de Aracaju — GMA, competências e disposições pertinentes à atuação da corporação, no que estiver vigente + Lei Complementar nº 224/2026 — alteração da nomenclatura da Guarda Municipal de Aracaju para Polícia Municipal de Aracaju, sem alteração das competências e da estrutura funcional da corporação
Lei Complementar nº 194/2023 — estrutura administrativa e operacional da Guarda Municipal/Polícia Municipal de Aracaju, Plano de Carreira, atribuições, competências, hierarquia, organização, ingresso, regime funcional e disposições correlatas
Lei Complementar nº 153/2016 — Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Aracaju, no que couber: provimento, posse, exercício, estágio probatório, direitos, deveres, responsabilidades, regime disciplinar e processo administrativo disciplinar - PARTE I
Lei Complementar nº 153/2016 — Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Aracaju, no que couber: provimento, posse, exercício, estágio probatório, direitos, deveres, responsabilidades, regime disciplinar e processo administrativo disciplinar - PARTE II