Apresentação do curso. Regime jurídico administrativo.Princípios básicos da administração.
Estado, Governo e Administração Pública. Conceito e fontes do Direito Administrativo.
Poderes Administrativos: Poderes e deveres do administrador público. Uso e abuso do poder, poder vinculado, poder discricionário, poder hierárquico, poder disciplinar, poder regulamentar e poder de polícia.
Atos Administrativos: conceitos e requisitos, atributos, classificação, motivação.
Atos administrativos: espécies, invalidação, anulação e revogação.
Organização administrativa brasileira: princípios, espécies, formas e características. Centralização e descentralização da atividade administrativa do Estado. Concentração e Desconcentração. Administração Pública Direta e Indireta, Autarquias, Fundações Públicas, Empresas Públicas, Sociedades de economia mista.
Entidades paraestatais. Organizações Sociais. Contratos de Gestão.
Agentes administrativos. Servidores públicos. Regime estatutário. Direitos, deveres.
Responsabilidade dos Servidores Públicos.
Licitações à luz da lei 14.133/2021 - parte I
Licitações à luz da lei 14.133/2021 - parte II
Contrato administrativo à luz da lei 14.133/2021.
Serviços Públicos: conceitos: classificação; regulamentação; controle; permissão; concessão e autorização.
Responsabilidade civil do Estado. Ação de Indenização. Ação Regressiva.
Controle da Administração Pública: Conceito. Tipos e Formas de Controle. Controle Interno e Externo. Controle Prévio, Concomitante e Posterior. Controle Parlamentar. Controle pelos Tribunais de Contas. Controle Jurisdicional. Meios de Controle Jurisdicional.
Improbidade administrativa; Lei nº 8.429, de 1992.
Revisão Acelerada em Videoaulas e Resumos.
