POLITEC-MT - Direito Administrativo

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OBSERVAÇÕES: o curso não aborda os tópicos

  • Regime jurídico único (Lei Complementar Estadual no 04/1990 e alterações): provimento, vacância, remoção, redistribuição e substituição; direitos e vantagens; regime disciplinar; responsabilidade civil, criminal e administrativa. [Serão abordado no curso Regime Jurídico Único dos Servidores]
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Cronograma
Vendas até: 15/12/2024
Acesso até: 31/12/2024
Carga Horária
153 horas
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Conteúdo do curso

Disponível
Estado, governo e administração pública: conceitos, elementos, poderes e organização; natureza, fins.
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Órgãos e entidades da Administração Pública direta e indireta (parte 1)
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Órgãos e entidades da Administração Pública direta e indireta (parte 2)
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Disponível
Poderes da Administração: poder hierárquico; poder disciplinar; poder regulamentar; poder de polícia; uso e abuso do poder.
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Disponível
Atos administrativos: conceito, requisitos, classificação, espécies, atributos, invalidação e extinção.
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Licitações e Contratos administrativos (Lei 14.133/2021) (licitações - parte 1)
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Disponível
Licitações e Contratos administrativos (Lei 14.133/2021) (licitações - parte 2)
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Licitações e Contratos administrativos (Lei 14.133/2021) (contratos)
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Disponível
Licitações e Contratos administrativos (Lei no 8.666/1993) - licitações
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Licitações e Contratos administrativos (Lei no 8.666/1993) - contratos
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Lei 10.520/02
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Serviços públicos: conceito, classificação, regulamentação, formas e competência de prestação; delegação (concessão, permissão, autorização).
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Disponível
Controle da Administração Pública: administrativo, legislativo, jurisdicional e social.
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Agentes públicos: espécies e classificação; poderes, deveres e prerrogativas; cargo, emprego e função públicos.
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Processo administrativo: princípios e fases – (Somente em PDF)
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Improbidade administrativa (Lei n° 8.429/1992 e alterações). Lei anticorrupção (Lei no 12.846/2013).
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Disponível
Lei no 12.527/2011 e alterações (Acesso a Informações).
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