Apresentação do curso.Regime jurídico-administrativo. Conceito. Princípios expressos e implícitos da Administração Pública.
Estado, Governo e Administração Pública.Direito Administrativo: fontes, objeto, conceito.
Poderes da Administração Pública. Poder hierárquico. Poder disciplinar. Poder regulamentar. Uso e abuso do poder.
Ato administrativo: Conceito, requisitos, atributos, classificação.
Ato administrativo: espécies e extinção do ato administrativo: cassação, anulação, revogação e convalidação, Decadência administrativa.
Organização administrativa. Centralização, descentralização, concentração e desconcentração. Administração direta e indireta. Autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista. Entidades paraestatais e terceiro setor: serviços sociais autônomos, entidades de apoio, organizações sociais e organizações da sociedade civil de interesse público.
Agentes administrativos. Agentes públicos. Conceito. Espécies. Cargo, emprego e função pública. Efetividade, estabilidade e vitaliciedade. Remuneração. Direitos e deveres.
Responsabilidade do servidor.
Licitações à luz da lei 14.133/2021 - parte I
Licitações à luz da lei 14.133/2021 - parte II
Contrato administrativo à luz da lei 14.133/2021.
Serviços públicos. Conceito. Elementos constitutivos. Formas de prestação e meios de execução. Delegação: concessão, permissão e autorização. Classificação. Princípios.
Responsabilidade civil do Estado. Evolução histórica. Requisitos para a demonstração da responsabilidade do Estado. Causas excludentes e atenuantes da responsabilidade do Estado. Reparação do dano. Direito de regresso.
Controle da Administração Pública. Controle exercido pela Administração Pública. Controle judicial. Controle legislativo. Controle social.
Lei de Improbidade Administrativa (Lei Federal nº 8.429/1992).
Lei de Acesso à Informação (Lei Federal nº 12.527/2011).
Lei Anticorrupção (Lei Federal nº 12.846/2013)
Lei Geral de Proteção de Dados (Lei Federal nº 13.709/2018).
Processo Administrativo do Estado do Rio Grande do Norte: Lei Complementar nº 303, de 9 de setembro de 2005.
Revisão Acelerada em Videoaulas e Resumos.
Lei Complementar nº 122/1994 - Do Provimento e Vacância
O orçamento público no Brasil. Plano plurianual. Diretrizes orçamentárias. Orçamento anual. Outros planos e programas.
Ciclo orçamentário. Processo orçamentário. Sistema e processo de orçamentação.
LRF Parte I: Introdução à LRF. Disposições Preliminares. Planejamento.
LRF Parte II: Despesa Pública: Geração de Despesa; Despesa Obrigatória de Caráter Continuado; Despesas com Pessoal.
LRF Parte III: Transparência, controle e fiscalização. Receita pública. Gestão patrimonial. Transferências voluntárias. Destinação de recursos públicos para o setor privado.
LRF Parte IV: Dívida e Endividamento: Dívida Pública; Operações de Créditos; Vedações; Banco Central do Brasil; Garantia e Contragarantia; Restos a Pagar na LRF. Disposições Finais e Transitórias.
