Apresentação do curso. Princípios: da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade, da finalidade, da continuidade, da indisponibilidade, da autotutela,da supremacia do interesse público, da igualdade, da eficiência e da motivação.
Estado, Governo e Administração Pública. Direito Administrativo: fontes, objeto, conceito.
Poderes da Administração: poder vinculado, poder discricionário, poder hierárquico, poder disciplinar e podre regulamentar; Os poderes e deveres do administrador público: poder-dever de agir, dever de eficiência, dever de probidade e dever de prestar contas. Uso e abuso do poder: excesso de poder, desvio de finalidade, omissão da administração. Poder de polícia: polícia administrativa e judiciária, meios de atuação, características e limites.
Atos administrativos: fatos e atos administrativos, requisitos, classificação, discricionariedade e vinculação, atributos e elementos dos atos administrativos, controle jurisdicional e invalidação dos atos administrativos - Parte I.
Atos administrativos: fatos e atos administrativos, requisitos, classificação, discricionariedade e vinculação, atributos e elementos dos atos administrativos, controle jurisdicional e invalidação dos atos administrativos - Parte II.
Agentes administrativos. Servidores públicos: conceito, característica, espécies, competência organizacional, princípios constitucionais aplicáveis aos servidores públicos e agentes militares.
Responsabilidade civil da administração pública no direito brasileiro.
Revisão Acelerada em Videoaulas e Resumos.
Lei de Acesso à Informação - Lei n. 12.527, de 18 de novembro de 2011
