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Não abordamos: Estatuto do Idoso (Lei n. 10741/03). Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n. 8.069/90). 

 

Garantia de Satisfação OU SEU DINHEIRO DE VOLTA
Se você, dentro do período de 30 dias não estiver satisfeito, nós devolveremos seu dinheiro
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Certificado
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Cronograma
Vendas até: 15/12/2026
Acesso até o dia da prova.
Carga Horária
242 horas
Garantia de Satisfação OU SEU DINHEIRO DE VOLTA
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Conteúdo do curso

Disponível
Aplicação da Lei Penal. Infração penal. Disposições preliminares do Código Penal.
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Disponível
Teoria do Delito (Parte I).
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Disponível
Teoria do Delito (Parte II).
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Disponível
Concurso de Pessoas.
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Disponível
Extinção da Punibilidade.
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Disponível
Crimes contra a Pessoa.
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Disponível
Crimes contra o Patrimônio.
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Disponível
Crimes contra a Dignidade Sexual.
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Disponível
Crimes contra a Fé Pública.
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Disponível
Crimes contra a Administração Pública (Parte I): Crimes praticados por funcionário público contra a administração em geral.
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Disponível
Crimes contra a Administração Pública (Parte II): Crimes praticados por particular contra a administração em geral.
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Disponível
Crimes contra a Administração Pública (Parte III): Crimes contra a administração pública estrangeira. Crimes contra a administração da Justiça. Crimes contra as finanças públicas.
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Disponível
Crimes contra a Administração Pública (Parte IV): Crimes em licitações e contratos administrativos.
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Disponível
Lei nº 13.869/2019 – Abuso de Autoridade
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Disponível
Lei nº 11.343/2006 – Lei Antidrogas
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Disponível
Lei nº 9.455/1997 – Lei de Tortura
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Disponível
Lei nº 9.605/1998 – Crimes Ambientais
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Disponível
Lei nº 8.078/1990 – Crimes contra as Relações de Consumo
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Disponível
Lei nº 10.671/2003 – Estatuto do Torcedor
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Disponível
Lei nº 10.826/2003 – Estatuto do Desarmamento
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Disponível em 07/07/2026
Decreto-Lei nº 3.688/1941 e Decreto-Lei nº 6.259/1944 – Contravenções Penais
Disponível em 09/07/2026
Lei nº 7.716/1989 – Crimes de Preconceito
Disponível em 11/07/2026
Lei nº 8.137/1990 – Crimes contra a Ordem Tributária
Disponível em 13/07/2026
Lei nº 8.072/1990 – Crimes Hediondos

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