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57 horas
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Conteúdo do curso

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Estado, Governo e Administração Pública. Direito Administrativo: fontes, objeto, conceito.
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Poderes da Administração: poder vinculado, poder discricionário, poder hierárquico, poder disciplinar e podre regulamentar; Os poderes e deveres do administrador público: poder-dever de agir, dever de eficiência, dever de probidade e dever de prestar contas. Uso e abuso do poder: excesso de poder, desvio de finalidade, omissão da administração. Poder de polícia: polícia administrativa e judiciária, meios de atuação, características e limites.
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Atos administrativos: fatos e atos administrativos, requisitos, classificação, discricionariedade e vinculação, atributos e elementos dos atos administrativos, controle jurisdicional e invalidação dos atos administrativos - Parte I.
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Atos administrativos: fatos e atos administrativos, requisitos, classificação, discricionariedade e vinculação, atributos e elementos dos atos administrativos, controle jurisdicional e invalidação dos atos administrativos - Parte II.
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Disponível
Agentes administrativos. Servidores públicos: conceito, característica, espécies, competência organizacional, princípios constitucionais aplicáveis aos servidores públicos e agentes militares.
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Disponível
Responsabilidade civil da administração pública no direito brasileiro.
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Revisão Acelerada em Videoaulas e Resumos.
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Disponível
Lei de Acesso à Informação - Lei n. 12.527, de 18 de novembro de 2011
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