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Não aborda: Lei n. 4.490, de 3 de abril de 2014. Lei no 2.518, de 25 de setembro de 2002.

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Cronograma
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Carga Horária
16 horas
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Conteúdo do curso

Apresentação do curso. Princípios: da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade, da finalidade, da continuidade, da indisponibilidade, da autotutela,da supremacia do interesse público, da igualdade, da eficiência e da motivação.
Disponível em 15/08/2026
Estado, Governo e Administração Pública. Direito Administrativo: fontes, objeto, conceito.
Disponível em 16/08/2026
Poderes da Administração: poder vinculado, poder discricionário, poder hierárquico, poder disciplinar e podre regulamentar; Os poderes e deveres do administrador público: poder-dever de agir, dever de eficiência, dever de probidade e dever de prestar contas. Uso e abuso do poder: excesso de poder, desvio de finalidade, omissão da administração. Poder de polícia: polícia administrativa e judiciária, meios de atuação, características e limites.
Disponível em 17/08/2026
Atos administrativos: fatos e atos administrativos, requisitos, classificação, discricionariedade e vinculação, atributos e elementos dos atos administrativos, controle jurisdicional e invalidação dos atos administrativos - Parte I.
Disponível em 18/08/2026
Atos administrativos: fatos e atos administrativos, requisitos, classificação, discricionariedade e vinculação, atributos e elementos dos atos administrativos, controle jurisdicional e invalidação dos atos administrativos - Parte II.
Disponível em 19/08/2026
Agentes administrativos. Servidores públicos: conceito, característica, espécies, competência organizacional, princípios constitucionais aplicáveis aos servidores públicos e agentes militares.
Disponível em 20/08/2026
Responsabilidade civil da administração pública no direito brasileiro.
Disponível em 21/08/2026
Revisão Acelerada em Videoaulas e Resumos.