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Garantia de Satisfação OU SEU DINHEIRO DE VOLTA
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Carga Horária
80 horas
Garantia de Satisfação OU SEU DINHEIRO DE VOLTA
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Conteúdo do curso

Disponível
8 Lei nº 9.605/1998 (infrações ambientais) e suas alterações (aspectos penais e processuais penais).
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Disponível
7 Lei nº 10.826/2003 (Normas sobre registro, posse e comercialização de arma de fogo) e suas alterações (aspectos penais e processuais penais)
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Disponível
. 6 Lei nº 8.069/1990 (ECA) e suas alterações (aspectos penais e processuais penais).
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Disponível
3 Lei nº 13.445/2017 (Lei de migração)
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Disponível
5 Lei nº 9.455/1997 (crimes de tortura) e suas alterações (aspectos penais e processuais penais)
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Disponível
12 Lei nº 7.116/1983 (Carteira de Identidade) e Decreto nº 10.977/2022 (regulamenta a Lei nº 7.116/1983).
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Disponível
2 Lei nº 10.357/2001 (Normas de controle e fiscalização de produtos químicos).
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Disponível
9 Lei nº 10.446/2002 (infrações de repercussão interestadual ou internacional) e suas alterações
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Disponível
1 Lei 14.967/2024 (Estatuto da Segurança Privada e da Segurança das Instituições Financeiras).
Disponível
15 Decreto nº 11.491/2023 (Convenção sobre o Crime Cibernético).
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Disponível
10 Lei nº 13.444/2017 (identificação Civil Nacional). 11 Lei nº 14.534/2023 (adota CPF como nº identificação)
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Disponível
13 Decreto nº 11.797/2023 (serviço de identificação do cidadão).
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Disponível
14 Lei nº 9.545/1997 (institui o número único de registro de identidade civil)
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